Autoridades locais do mundo em apoio ao Tratado vinculante das Nações Unidas

Declaração das autoridades locais do mundo em apoio ao Tratado vinculante das Nações Unidas sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos

Em junho de 2014, um marco histórico fortaleceu a necessidade de se regulamentar as ações das empresas transnacionais e trouxe ao centro da agenda internacional a discussão sobre a criação de um Tratado vinculante sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos. O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas estabeleceu um “Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre Empresas Transnacionais e Outras Empresas com relação aos direitos humanos” (OEIGWG) para preencher as lacunas legais no sistema internacional de direitos humanos e para assegurar que as empresas sejam legalmente responsabilizadas pelas violações de direitos humanos e crimes ambientais que possam cometer. Ir além das atuais estruturas meramente voluntárias da chamada Responsabilidade Social Corporativa é um passo importante para alcançar um sistema econômico global que apoie os direitos e o bem-estar das comunidades e dos indivíduos e acabe com a impunidade das corporações transnacionais.

A fim de apoiar a continuação das negociações sobre o novo instrumento nas Nações Unidas, as autoridades abaixo-assinadas, como prefeitas e prefeitos, membros de conselhos municipais e vereadoras e vereadores do mundo:

  1. Salientamos que nosso planeta necessita um Tratado vinculante para mitigar as consequências injustas da globalização desregulada, que gerou assimetrias de poder entre Estados, comunidades, cidades, conselhos municipais, indivíduos e corporações em termos de proteção dos direitos humanos, especialmente nas regiões mais empobrecidas do planeta;
  2. Portanto, saudamos a iniciativa do Equador e da África do Sul, bem como os esforços de outros Estados que estão apoiando o processo para o estabelecimento de um Tratado vinculante para acabar com a impunidade das empresas transnacionais durante as cinco sessões do Grupo de Trabalho Intergovernamental (OEIGWG) até agora realizadas entre 2015 e 2019. 
  3. Saudamos o processo aberto e participativo que está sendo desenvolvido pelo Grupo de Trabalho, no qual não apenas Estados, mas também organizações internacionais, organizações da sociedade civil, parlamentares, pessoas afetadas, acadêmicas e acadêmicos e outros atores relevantes têm estado envolvidos;
  4. Enfatizamos que o futuro Tratado deve criar mecanismos que fortaleçam tanto os sistemas jurídicos nacionais quanto a cooperação e o monitoramento internacional, a fim de reforçar a responsabilidade legal dos Estados em proporcionar às comunidades afetadas acesso à reparação e evitar violações dos direitos humanos decorrentes das operações das empresas transnacionais ou de sua repetição. Enfatizamos a necessidade de normas vinculantes que protejam os direitos humanos e o meio ambiente e garantam a responsabilidade corporativa por meio, entre outros meios, de obrigações legalmente exigíveis;
  5. Insistimos que este Tratado deve abordar as preocupações dos trabalhadores e trabalhadoras decorrentes de violações dos direitos trabalhistas por parte de empresas transnacionais nas cadeias globais de produção, assegurando que os Estados também sejam responsabilizados por violações que têm origem em seus países e que causam danos para além de suas fronteiras. Partilhamos a opinião da Confederação Sindical Internacional, que afirma que a implementação das normas trabalhistas é uma condição sine qua non para reequilibrar a relação entre os direitos dos investidores altamente privilegiados e os direitos humanos, incluindo os direitos trabalhistas.

Portanto, instamos os Estados – bem como as organizações regionais – a se engajarem ativamente neste processo junto às Nações Unidas e a trabalharem para o estabelecimento de um instrumento internacional eficaz e juridicamente vinculante para regular as atividades de empresas transnacionais e outras empresas comerciais no direito internacional dos direitos humanos, bem como para assegurar que a dignidade das pessoas, consagrada nos direitos políticos, econômicos, sociais e culturais universais, tenha precedência sobre o lucro privado e para assegurar a proteção de nosso planeta.

Apoye el Tratado Vinculante sobre Empresas y Derechos Humanos

    First signatories

    Ada Colau
    Mayor of Barcelona (Spain)
    Michèle Rubirola
    Mayor of Marseille (France)
    Jeanne Barseghian
    Mayor of Strasburg (France)
    Sahra Mirow
    Member of the City Council of Heidelberg (Germany)
    Christophe Teisseire
    Member of the City Council of Paris (France)
    Nuria Parlon
    Mayor of Santa Coloma de Gramenet (Spain)
    Eric Piolle
    Mayor of Grenoble (France)

    Danielle Dambach
    Mayor of Schiltigheim, Delegate President of the Eurometropolis of Strasbourg (France)

    Anne Vignot
    Mayor of Besançon (France)
    Lluïsa Moret i Sabidó
    Mayor of Sant Boi de Llobregat (Spain)
    Léonore Moncond’huy
    Mayor of Poitiers (France)
    Emmanuelle Pierre-Marie
    Mayor of XII District of Paris (France)

    Martine Aubry
    Mayor of Loos-en-Gohelle (France)

    Alde Harmand
    Mayor of Toul (France)
    Patrice Leclerc
    Mayor of Gennevilliers (France)
    Jean-François Caron
    Mayor of Loos-en-Gohelle (France)
    Guy Dallard
    Mayor of Dornas (France)
    Henri Bouchet
    Mayor of St Martin le Colonel (France)
    Marc Gricourt
    Mayor of Blois (France)
    Bertrand Kling
    Mayor of Malzéville (France)
    Bernd Zieger
    Member of the City Council of Heidelberg (Germany)
    Zara Dilan Kiziltas
    Member of the City Council of Heidelberg (Germany)
    Maryse Caujolle
    Member of the City Council of Blagnac (France)
    Marie-Pierre Bes
    Member of the City Council of Blagnac (France)
    Xavier Normand
    Mayor of Castanet-Tolosan (France)
    Dominique Gambier
    Mayor of Dévile lès Rouen (France)
    Pascal Legoux
    Member of the City Council of Chatenoy le Royal (France)
    Dominique Poinsard
    Member of the City Council of Champforgeuil (France)
    Mourad Laoues
    Member of the City Council of Chalon-sur-Saône (France)
    Françoise Verjux-Pelletier
    Departmental councilor of Saône et Loire (France)
    Marie-Noelle Le Carrer
    Deputy Mayor of Givry (France)
    Christine Leclercq
    Mayor of Mont Saint Aignan (France)
    Iago Martínez
    City Council Member of A Coruña (Spain)
    Annie Sassignol
    Mayor of Champforgeuil (France)
    Philippe Brugère
    Mayor of Meymac (France)
    Nathalie Appéré
    Mayor of Rennes (France)
    Johanna Rolland
    Mayor of Nantes (France)
    Joël Bigot
    Mayor of Petit Couronne (France)
    Musa Hadid
    Mayor of Ramallah (Palestine)