Autoridades locais do mundo em apoio ao Tratado vinculante das Nações Unidas

Declaração das autoridades locais do mundo em apoio ao Tratado vinculante das Nações Unidas sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos

Em junho de 2014, um marco histórico fortaleceu a necessidade de se regulamentar as ações das empresas transnacionais e trouxe ao centro da agenda internacional a discussão sobre a criação de um Tratado vinculante sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos. O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas estabeleceu um “Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre Empresas Transnacionais e Outras Empresas com relação aos direitos humanos” (OEIGWG) para preencher as lacunas legais no sistema internacional de direitos humanos e para assegurar que as empresas sejam legalmente responsabilizadas pelas violações de direitos humanos e crimes ambientais que possam cometer. Ir além das atuais estruturas meramente voluntárias da chamada Responsabilidade Social Corporativa é um passo importante para alcançar um sistema econômico global que apoie os direitos e o bem-estar das comunidades e dos indivíduos e acabe com a impunidade das corporações transnacionais.

A fim de apoiar a continuação das negociações sobre o novo instrumento nas Nações Unidas, as autoridades abaixo-assinadas, como prefeitas e prefeitos, membros de conselhos municipais e vereadoras e vereadores do mundo:

1. Salientamos que nosso planeta necessita um Tratado vinculante para mitigar as consequências injustas da globalização desregulada, que gerou assimetrias de poder entre Estados, comunidades, cidades, conselhos municipais, indivíduos e corporações em termos de proteção dos direitos humanos, especialmente nas regiões mais empobrecidas do planeta;
2. Portanto, saudamos a iniciativa do Equador e da África do Sul, bem como os esforços de outros Estados que estão apoiando o processo para o estabelecimento de um Tratado vinculante para acabar com a impunidade das empresas transnacionais durante as cinco sessões do Grupo de Trabalho Intergovernamental (OEIGWG) até agora realizadas entre 2015 e 2019. 
3. Saudamos o processo aberto e participativo que está sendo desenvolvido pelo Grupo de Trabalho, no qual não apenas Estados, mas também organizações internacionais, organizações da sociedade civil, parlamentares, pessoas afetadas, acadêmicas e acadêmicos e outros atores relevantes têm estado envolvidos;
4. Enfatizamos que o futuro Tratado deve criar mecanismos que fortaleçam tanto os sistemas jurídicos nacionais quanto a cooperação e o monitoramento internacional, a fim de reforçar a responsabilidade legal dos Estados em proporcionar às comunidades afetadas acesso à reparação e evitar violações dos direitos humanos decorrentes das operações das empresas transnacionais ou de sua repetição. Enfatizamos a necessidade de normas vinculantes que protejam os direitos humanos e o meio ambiente e garantam a responsabilidade corporativa por meio, entre outros meios, de obrigações legalmente exigíveis;
5. Insistimos que este Tratado deve abordar as preocupações dos trabalhadores e trabalhadoras decorrentes de violações dos direitos trabalhistas por parte de empresas transnacionais nas cadeias globais de produção, assegurando que os Estados também sejam responsabilizados por violações que têm origem em seus países e que causam danos para além de suas fronteiras. Partilhamos a opinião da Confederação Sindical Internacional, que afirma que a implementação das normas trabalhistas é uma condição sine qua non para reequilibrar a relação entre os direitos dos investidores altamente privilegiados e os direitos humanos, incluindo os direitos trabalhistas.

Portanto, instamos os Estados – bem como as organizações regionais – a se engajarem ativamente neste processo junto às Nações Unidas e a trabalharem para o estabelecimento de um instrumento internacional eficaz e juridicamente vinculante para regular as atividades de empresas transnacionais e outras empresas comerciais no direito internacional dos direitos humanos, bem como para assegurar que a dignidade das pessoas, consagrada nos direitos políticos, econômicos, sociais e culturais universais, tenha precedência sobre o lucro privado e para assegurar a proteção de nosso planeta.