Suporte a iniciativa interparlamentar para um TRATADO VINCULATIVO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE NEGÓCIOS E DIREITOS HUMANOS

Junho de 2014 estabeleceu um marco histórico na reinstalação da regulamentação das Empresas Transnacionais (ETNs) de volta às agendas internacionais. O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas estabeleceu um Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta (OEIGWG, na sigla em Inglês) para o desenvolvimento de um instrumento internacional juridicamente vinculante sobre empresas transnacionais e outras empresas com respeito aos direitos humanos, a fim de pôr fim às lacunas globais e garantir que as empresas sejam plenamente responsabilizadas por violações dos direitos humanos e crimes ambientais. A superação dos atuais marcos voluntários de responsabilidade social corporativa representa um passo decisivo para tornar a economia global adequada aos direitos e ao bem-estar das pessoas e para por fim à impunidade corporativa.

Considerando que o OEIGWG realizará a sua sétima sessão anual en outubro de 2021, a fim de continuar as negociações sobre o novo instrumento, os signatários, parlamentares de todo o mundo:

1. Destacam que o nosso planeta necessita do Tratado Vinculante para equilibrar as conseqüências injustas da globalização desregulada, que tem gerado assimetrias de poder entre Estados, comunidades, indivíduos e empresas em termos de acesso à justiça e proteção dos direitos humanos dos povos, especialmente nas regiões mais pobres do mundo;
2. Aplaudem, portanto, a iniciativa do Equador e da África do Sul e os esforços demonstrados por outros países que estão apoiando o processo para a realização de um Tratado internacional Vinculante para superar a impunidade das ETNs e outras empresas;
3. Dão as boas-vindas ao processo aberto e participativo que está sendo desenvolvido pelo OEIGWG, em que não somente os Estados, mas também organizações internacionais, organizações da sociedade civil, povos atingidos, acadêmicos e outras partes interessadas estão envolvidas;
4. Enfatizam que o futuro Tratado deve criar mecanismos específicos que fortaleçam os sistemas judiciais nacionais, bem como a cooperação e monitoramento internacionais para reforçar a responsabilidade dos Estados em prover o acesso das vítimas à remediação e prevenção da reprodução das violações dos direitos humanos derivadas das operações das ETNs. Ressaltam a necessidade de princípios vinculantes que protejam os direitos humanos e garantam a responsabilização empresarial, por meio, entre outros, de obrigações de devida diligência legalmente exigíveis;
5. Insistem em que este Tratado deve desempenhar um papel importante no atendimento às preocupações dos trabalhadores enraizadas nas violações dos direitos trabalhistas perpetradas pelas ETNs nas cadeias globais de valor. Compartimos a visão da CSI de que o fortalecimento da implementação das normas trabalhistas é uma condição sine qua non para restaurar os desequilíbrios entre os direitos dos investidores, altamente privilegiados, e os direitos dos trabalhadores e direitos humanos dos povos.

Por conseguinte, instamos os Estados –e as organizações regionais– a participar ativamente neste processo da ONU e a trabalhar no sentido de um instrumento internacional efetivo e juridicamente vinculante sobre as empresas transnacionais e outras empresas com respeito aos direitos humanos, a fim de assegurar que a dignidade das pessoas e dos povos, consagrada pelos direitos políticos, econômicos, sociais e culturais universais, seja priorizada e garantida em todo o mundo por sobre os lucros privados.

Helmut Scholz
Member of the European Parliament

Manon Aubry
Member of the European Parliament

Gabi Zimmer
Former GUE/NGL President

Marlyn Alonte-Naguiat
Member of the House of Representatives of Philippines